EAREsp 1551575 - ACORDAO

EAREsp 1551575 - ACORDAO

Parties
Embargante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA; Embargante: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 316 Do STJ, Gratuidade Judiciária, Recursos Repetitivos, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 316 Do STJ Gratuidade Judiciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Embargante

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 315 e n. 182 do STJ
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa