AREsp 2717762 - ACORDAO

AREsp 2717762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: Luciana Estevam Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial); Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Servidor Público, Prescrição Disciplinar, Deserção, Rediscussão De Questões Decididas, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Servidor Público Prescrição Disciplinar Deserção Rediscussão De Questões Decididas Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Estevam Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial); Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da legislação vigente ao tempo do retorno voluntário em caso de deserção (transgressão permanente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados