AREsp 2548898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explanou adequadamente suas razões e aplicou o entendimento do STF no Tema n. 181, concluindo pela ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou obstáculos de admissibilidade; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de declaração, sendo a peça recursal mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; foi advertida a possibilidade de multa para embargos reiterados e protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão/contradição na aplicação do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso anterior não ultrapassou óbices de admissibilidade
  3. 3 Se o acórdão embargado analisou adequadamente os argumentos capazes de afastar a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explanou adequadamente suas razões e aplicou o entendimento do STF no Tema n. 181, concluindo pela ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou obstáculos de admissibilidade; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de declaração, sendo a peça recursal mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; foi advertida a possibilidade de multa para embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados