AREsp 2533008 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1305/STJ, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, o juízo de conformação deverá ser realizado pelo Tribunal de origem antes de eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1305/STJ, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1305/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC, Efeito Infringente
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 1305/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC Efeito Infringente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo 1305/STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao juízo de conformação
  3. 3 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas para revisão da Tabela de Procedimentos do SUS (Tema 1305/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1305/STJ, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, o juízo de conformação deverá ser realizado pelo Tribunal de origem antes de eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1305/STJ, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Anular o acórdão de fls. 1.215-1.216.