AREsp 2479680 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios formalmente exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para desprovimento do agravo interno, apontando a ausência de prequestionamento e aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HAMILTON DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, IPTU, Desafetação De Área E Loteamento, Art. 1.022 CPC, Art. 32 CTN, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento IPTU Desafetação De Área E Loteamento Art. 1.022 CPC Art. 32 CTN +1 more

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Parties

HAMILTON DIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  3. 3 Requisito do prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios formalmente exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para desprovimento do agravo interno, apontando a ausência de prequestionamento e aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração