AREsp 2471428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181), concluindo que, por a insurgência anterior não ter ultrapassado a barreira de admissibilidade, a questão não ostenta repercussão geral; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, resta caracterizada mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando recurso anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade
  3. 3 Se o acórdão embargado padece de omissão quanto a alegada violação aos princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181), concluindo que, por a insurgência anterior não ter ultrapassado a barreira de admissibilidade, a questão não ostenta repercussão geral; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, resta caracterizada mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.