AREsp 1967654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a aplicabilidade do Tema n. 181 do STF impede o prosseguimento de recurso extraordinário que dependa do reexame de não conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de violação dos arts. 5º, II e XXXV, e 37 da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a aplicabilidade do Tema n. 181 do STF impede o prosseguimento de recurso extraordinário que dependa do reexame de não conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados nessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.