AREsp 2631720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF sobre o Tema n. 339; a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STF, foi adequada; não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material suscetíveis de correção por embargos de declaração, tendo-se constatado mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Suficiência De Fundamentação, Competência Para Exame Da Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Suficiência De Fundamentação Competência Para Exame Da Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF sobre o Tema n. 339; a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STF, foi adequada; não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material suscetíveis de correção por embargos de declaração, tendo-se constatado mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.