AREsp 2544185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Stf), Repercussão Geral (tema N. 181 Stf)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Stf) Repercussão Geral (tema N. 181 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 5 dias úteis)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.