PUIL 3720 - DECISAO

PUIL 3720 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, reconhecendo que GILBERTO IVANAGA NETO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando do julgamento do seu recurso inominado, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: GILBERTO IVANAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos para reconhecer a condenação em honorários e sua exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Erro Material

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

GILBERTO IVANAGA NETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Exigibilidade da condenação em honorários diante do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, reconhecendo que GILBERTO IVANAGA NETO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando do julgamento do seu recurso inominado, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos para reconhecer a condenação em honorários e sua exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para reconhecer que GILBERTO IVANAGA NETO foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.
  • Publique-se.