AREsp 2703099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias apontadas; o recurso especial subjacente foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado), de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; além disso, os embargos não se destinam ao reexame da matéria nem à alteração do julgado, providência vedada nesta via recursal e pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Exigibilidade De Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Exigibilidade De Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Se existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites do exame em embargos de declaração quanto à pretensão de reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias apontadas; o recurso especial subjacente foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado), de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; além disso, os embargos não se destinam ao reexame da matéria nem à alteração do julgado, providência vedada nesta via recursal e pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração