AREsp 2676305 - ACORDAO

AREsp 2676305 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o embargante buscou apenas rediscutir o mérito e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se admite conhecimento do recurso e os embargos são indevidos, com advertência sobre possível multa na hipótese de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Mero Inconformismo, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Mero Inconformismo Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o embargante buscou apenas rediscutir o mérito e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se admite conhecimento do recurso e os embargos são indevidos, com advertência sobre possível multa na hipótese de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória