AREsp 2589352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito ou suprir falhas de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, ônus que incumbia ao recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito ou suprir falhas de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, ônus que incumbia ao recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos infundados poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC