AREsp 2724520 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque os aclaratórios constituem tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MMRR MONTAGEM ELETRÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Obscuridade, Contradição E Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos Obscuridade, Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

MMRR MONTAGEM ELETRÔNICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do vício de obscuridade
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque os aclaratórios constituem tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.