AREsp 2593030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois, sendo o recurso de origem inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de mérito não examinada; o acórdão expôs de forma suficiente os fundamentos de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica), embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar prova (Súmula 7/STJ), e o STJ não pode apreciar eventual ofensa constitucional na via especial, de modo que não se verifica vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato De Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ato De Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois, sendo o recurso de origem inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de mérito não examinada; o acórdão expôs de forma suficiente os fundamentos de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica), embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar prova (Súmula 7/STJ), e o STJ não pode apreciar eventual ofensa constitucional na via especial, de modo que não se verifica vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado que julgou improvido o agravo interno e não conheceu do recurso especial