RMS 74028 - ACORDAO

RMS 74028 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria de mérito; consolidou-se o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança conta-se a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Ato Administrativo, Coisa Julgada, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Ato Administrativo +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (momento da ciência do ato)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria de mérito; consolidou-se o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança conta-se a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.