AREsp 2417243 - DECISAO

AREsp 2417243 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa à validade da citação por edital foi examinada e sua eventual revalidação demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ausência de prejuízo não foi adequadamente impugnada, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito do acórdão, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Citação Por Edital Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Validade da citação por edital e diligências prévias frustradas
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa à validade da citação por edital foi examinada e sua eventual revalidação demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ausência de prejuízo não foi adequadamente impugnada, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito do acórdão, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.