EREsp 2013861 - DECISAO

EREsp 2013861 - DECISAO

Não se verificam os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte busca apenas o reexame da matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração; os embargos anteriores foram rejeitados por ausência de similitude com o paradigma do EAREsp 1.672.966/MG; por estas razões, os embargos de declaração são rejeitados e aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula Nº 7 Do STJ, Earesp 1.672.966/mg, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 568/stj Súmula Nº 7 Do STJ Earesp 1.672.966/mg Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a precedentes que permitiriam reconhecer violação legal sem indicação expressa do dispositivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa do dispositivo legal
  3. 3 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte busca apenas o reexame da matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração; os embargos anteriores foram rejeitados por ausência de similitude com o paradigma do EAREsp 1.672.966/MG; por estas razões, os embargos de declaração são rejeitados e aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015