AREsp 2484748 - DECISAO

AREsp 2484748 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou motivação suficiente e clara, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; além disso, havia fundamento válido e suficiente não impugnado (decisão anterior do TJ que qualificou a decisão como sentença), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 283 do STF, de modo que não se mostram presentes os vícios alegados que justificariam a integração ou modificação do julgado.

Parties
L. S. Souza Indústria de Madeiras Ltda; banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prestação De Contas, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF, Homologação De Laudo Pericial, Recurso Cabível (apelação)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prestação De Contas Fundamentação Judicial Súmula 283 STF Homologação De Laudo Pericial Recurso Cabível (apelação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. S. Souza Indústria de Madeiras Ltda

banco réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível omissão/obscuridade quanto à aplicação dos arts. 203, §§1º e 2º, 485, 487, 489, I a III, e 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Indicação de fundamento não impugnado e aplicação da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou motivação suficiente e clara, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; além disso, havia fundamento válido e suficiente não impugnado (decisão anterior do TJ que qualificou a decisão como sentença), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 283 do STF, de modo que não se mostram presentes os vícios alegados que justificariam a integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.