REsp 2201408 - DECISAO

REsp 2201408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e o Tema 1.129/STJ não é aplicável ao caso, por tratar de servidor do INSS e de dispositivos legais diversos, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temas Repetitivos, Progressão Funcional, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Temas Repetitivos Progressão Funcional Súmulas E Admissibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 1.129/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 126 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 84.669/1980 em face da Lei 11.090/05 (arts. 9º, parágrafo único, e 14)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e o Tema 1.129/STJ não é aplicável ao caso, por tratar de servidor do INSS e de dispositivos legais diversos, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.