AREsp 2833876 - DECISAO

AREsp 2833876 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula 7, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se é admissível agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula 7, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados