AREsp 2639820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, e a insurgência da parte traduz mera discordância com o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, e a insurgência da parte traduz mera discordância com o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.