REsp 2069779 - ACORDAO

REsp 2069779 - ACORDAO

A decisão embargada não foi omissa porque examinou o arcabouço probatório utilizado para a condenação; a oposição de embargos revelou-se mero inconformismo com o resultado desfavorável, não havendo fundamento para acolhê-los, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Prova, Mero Inconformismo
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Prova Mero Inconformismo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às teses para condenação do réu
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 diferença entre omissão e mero inconformismo

Ratio Decidendi

A decisão embargada não foi omissa porque examinou o arcabouço probatório utilizado para a condenação; a oposição de embargos revelou-se mero inconformismo com o resultado desfavorável, não havendo fundamento para acolhê-los, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.