REsp 2048052 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs de forma adequada as razões de sua decisão e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões que dependem do conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral; inexistindo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração visam apenas rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior
3 Se o acórdão embargado possui vício que justifique alteração das conclusões

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida decisão que aplicou o Tema n. 181/STF e negou provimento ao agravo regimental