REsp 2174463 - ACORDAO

REsp 2174463 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as teses suscitadas e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; além disso, a prescrição do crédito tributário não acarreta automaticamente a extinção da punibilidade e o HC n. 667.468/RJ apenas suspendeu a ação penal, não reconhecendo a extinção da punibilidade.

Parties
Embargante: EDIS ANTONIO ALVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Crédito Tributário, Autonomia Das Instâncias Penal, Cível E Administrativa, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Do Crédito Tributário Autonomia Das Instâncias Penal, Cível E Administrativa Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIS ANTONIO ALVES CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se a prescrição do crédito tributário implica extinção da punibilidade na esfera penal
  3. 3 Alcance da decisão proferida no HC n. 667.468/RJ (suspensão da ação penal vs. reconhecimento da extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as teses suscitadas e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; além disso, a prescrição do crédito tributário não acarreta automaticamente a extinção da punibilidade e o HC n. 667.468/RJ apenas suspendeu a ação penal, não reconhecendo a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental