AREsp 2727865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição a ser sanada: a alegada questão sobre admissibilidade dos embargos de divergência constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, a argumentação do agravo estava dissociada da decisão recorrida e a Corte não chegou a avaliar tais requisitos, sendo inadmissível utilizar aclaratórios para reexaminar a matéria, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Inovação Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à análise da presença dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Inovação recursal e dissociação entre os fundamentos do recurso e a decisão anteriormente recorrida, bem como ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição a ser sanada: a alegada questão sobre admissibilidade dos embargos de divergência constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, a argumentação do agravo estava dissociada da decisão recorrida e a Corte não chegou a avaliar tais requisitos, sendo inadmissível utilizar aclaratórios para reexaminar a matéria, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.