AREsp 2651292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma suficiente a razão pela qual não se conheceu do agravo interno, fundamentando a falta de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e vedada rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma suficiente a razão pela qual não se conheceu do agravo interno, fundamentando a falta de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração