AREsp 2650197 - ACORDAO

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O acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e os requisitos do art. 619 do CPP sendo que não houve omissão, contradição ou outro vício sanável por embargos de declaração; a petição buscava apenas rediscutir o mérito e a admissibilidade já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à demonstração da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e os requisitos do art. 619 do CPP sendo que não houve omissão, contradição ou outro vício sanável por embargos de declaração; a petição buscava apenas rediscutir o mérito e a admissibilidade já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.