REsp 1919494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a Corte de origem analisou fatos e provas (laudos de segunda opinião e Junta Médica e laudo médico da autora) e concluiu que, no caso concreto, o procedimento de radiofrequência não tem previsão de cobertura no rol da ANS, de modo que a insurgência tinha caráter infringente e buscava reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NINA MENEZES BILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Rol Da ANS, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Rol Da ANS +1 more

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Parties

NINA MENEZES BILTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência analógica da Súmula nº 283/STF e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a Corte de origem analisou fatos e provas (laudos de segunda opinião e Junta Médica e laudo médico da autora) e concluiu que, no caso concreto, o procedimento de radiofrequência não tem previsão de cobertura no rol da ANS, de modo que a insurgência tinha caráter infringente e buscava reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil