REsp 2172739 - ACORDAO

REsp 2172739 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o acolhimento do pedido implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CLARA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Multa Processual Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno decidido por unanimidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o acolhimento do pedido implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.