AREsp 2428466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) de que, quando a insurgência anterior não superou óbice de admissibilidade, a questão não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não poderia prosperar; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, restou configurada mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória (fundamento no art. 619 do CPP e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e da repercussão geral à hipótese de recurso extraordinário precedido de insurgência que não superou óbice de admissibilidade
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta vícios que justifiquem modificação por embargos de declaração ou se há mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) de que, quando a insurgência anterior não superou óbice de admissibilidade, a questão não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não poderia prosperar; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, restou configurada mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória (fundamento no art. 619 do CPP e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.