AREsp 2600229 - ACORDAO

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Rejeição dos embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (exigência de motivação, ainda que sucinta), não havendo vício a ser sanado, de modo que a pretensão configurava mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF (repercussão geral) e suficiência de fundamentação dos acórdãos
  3. 3 Verificação de vício no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeição dos embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (exigência de motivação, ainda que sucinta), não havendo vício a ser sanado, de modo que a pretensão configurava mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.