EREsp 2087367 - ACORDAO

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Não houve omissão ou contradição; a exigência de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma ou de link específico é requisito técnico de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ, e a ausência desse elemento inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência; não houve decisão-surpresa, pois a matéria já fora debatida.

Parties
Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Instrução Do Recurso, Art. 10 Do CPC, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Link/deeplink
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Instrução Do Recurso Art. 10 Do CPC Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou link específico
  2. 2 Caracterização de omissão ou contradição por decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição; a exigência de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma ou de link específico é requisito técnico de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ, e a ausência desse elemento inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência; não houve decisão-surpresa, pois a matéria já fora debatida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.