AREsp 2652149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscutir matéria já decidida e em insuficiente impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: CAMILA SOARES DOS SANTOS; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

CAMILA SOARES DOS SANTOS

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscutir matéria já decidida e em insuficiente impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.