AREsp 2220373 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e a pretensão embargante visou à rediscussão de matéria já decidida, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que ensejasse acolhimento dos aclaratórios. Ademais, o reconhecimento de voto vencido não afasta a necessidade de exame de questões fático-probatórias, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e requisito da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e a pretensão embargante visou à rediscussão de matéria já decidida, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que ensejasse acolhimento dos aclaratórios. Ademais, o reconhecimento de voto vencido não afasta a necessidade de exame de questões fático-probatórias, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.