AREsp 2552186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não viabilizam o uso dos embargos, estando, ademais, acobertadas pela preclusão.

Parties
Embargante: TALLIS RORGES DA SILVA ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Preclusão, Nulidades, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Preclusão +3 more

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Parties

TALLIS RORGES DA SILVA ROVERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para revisar o julgado quando há mero inconformismo da parte
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não viabilizam o uso dos embargos, estando, ademais, acobertadas pela preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração