AREsp 2731333 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo a reforma pretendida pelo agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo a reforma pretendida pelo agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.