AREsp 2354529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (RE 594.015/Tema 385), tornando incabível sua revisão pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Integrativo, Usurpação Da Competência Do STF, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cabimento Do Recurso Integrativo Usurpação Da Competência Do STF Repercussão Geral +1 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (RE 594.015/Tema 385), tornando incabível sua revisão pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.