AREsp 2074256 - ACORDAO

AREsp 2074256 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não padeceu de omissão, e aplicou o entendimento de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabem apenas agravo interno/regimental; além disso, a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade, não havendo vício a ser esclarecido pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não padeceu de omissão, e aplicou o entendimento de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabem apenas agravo interno/regimental; além disso, a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade, não havendo vício a ser esclarecido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração