AREsp 2664744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou-se a mero inconformismo e não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7, motivo pelo qual prevaleceu a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUMARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Art. 373, I, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Art. 373, I, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUMARU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 para afastar óbice processual (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou-se a mero inconformismo e não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7, motivo pelo qual prevaleceu a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente