AREsp 1202656 - ACORDAO

AREsp 1202656 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido expõe de forma clara suas razões, a pretensão dos embargos traduz mero inconformismo, e a matéria relativa à aplicação da Lei 14.230/2021 e à necessidade de dolo encontra-se decidida conforme precedentes (Tema 1199 e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: WILSON GAZOTTO; Embargado: ORIVALDO GAZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Dolo Na Improbidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral Dolo Na Improbidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

WILSON GAZOTTO

Embargado

ORIVALDO GAZOTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021/14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 a atos sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido expõe de forma clara suas razões, a pretensão dos embargos traduz mero inconformismo, e a matéria relativa à aplicação da Lei 14.230/2021 e à necessidade de dolo encontra-se decidida conforme precedentes (Tema 1199 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator