EAREsp 1531531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as instâncias ordinárias reconheceram a presença de dolo na conduta, o que afasta a necessidade de conformação ao Tema n. 1.199/STF, e os aclaratórios visam indevidamente à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Dolo, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Improbidade Administrativa Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Dolo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF ao caso concreto (dolo genérico vs dolo específico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as instâncias ordinárias reconheceram a presença de dolo na conduta, o que afasta a necessidade de conformação ao Tema n. 1.199/STF, e os aclaratórios visam indevidamente à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos repetidos serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil