AREsp 2689236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivo federal violado), não há matéria de fundo omissa a ser sanada, e os embargos não servem para reexame ou modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Óbices Ao Conhecimento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Nulidade De Negócio Jurídico Simulação Prequestionamento Fundamentação Recursal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à pretensão de reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivo federal violado), não há matéria de fundo omissa a ser sanada, e os embargos não servem para reexame ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma