AREsp 2327737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, incide o entendimento do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), e o Tema n. 1.199/STF não é aplicável porque o mérito da ação de improbidade não foi julgado, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.199/STF sobre atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, incide o entendimento do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), e o Tema n. 1.199/STF não é aplicável porque o mérito da ação de improbidade não foi julgado, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.