REsp 2161816 - ACORDAO

REsp 2161816 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar os argumentos relevantes, incluindo elementos sobre a interrupção da prescrição em razão da adesão ao REFIS e das medidas administrativas e judiciais subsequentes; não há omissão apta a ser sanada por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir o mérito ou para promover reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CIRCULO S.A.; Embargada: União; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prescrição, REFIS I, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 518 STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prescrição REFIS I Súmulas 284 Stf, 7 STJ E 518 STJ

Case Brief

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Parties

CIRCULO S.A.

Embargante

União

Embargada

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de parcelamento rescindido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para supressão de omissão
  3. 3 Incidência das súmulas (284 STF, 7 STJ, 518 STJ) e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar os argumentos relevantes, incluindo elementos sobre a interrupção da prescrição em razão da adesão ao REFIS e das medidas administrativas e judiciais subsequentes; não há omissão apta a ser sanada por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir o mérito ou para promover reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração