REsp 2157613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera discordância da parte não caracteriza omissão.

Parties
Embargante: SARAFA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Repetição De Indébito Tributário, Precatório/rpv, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Repetição De Indébito Tributário Precatório/rpv Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SARAFA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao Tema 831/STF e ADPF 250
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito tributário por meio de precatório, RPV ou compensação no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera discordância da parte não caracteriza omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração