RMS 67322 - ACORDAO

RMS 67322 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos, mas rejeitaram-se por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 85/STJ à hipótese de vantagem pecuniária de trato sucessivo, de modo que os embargos constituem mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA; Embargado: ADEVILRO NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 85/stj, Trato Sucessivo
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Súmula 85/stj Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

ADEVILRO NUNES e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 Caracterização do ato administrativo como omissivo ou comissivo

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas rejeitaram-se por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 85/STJ à hipótese de vantagem pecuniária de trato sucessivo, de modo que os embargos constituem mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.