AREsp 2738310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno foi declarado intempestivo em razão da contagem do prazo a partir da publicação de 02/10/2024 (prazo 03/10/2024–23/10/2024) e protocolo em 24/10/2024; além disso, o feriado municipal alegado não suspende o prazo para recursos no STJ diante do peticionamento exclusivamente eletrônico, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GENIA SERRUYA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Rejeitando Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Peticionamento Eletrônico, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Peticionamento Eletrônico Feriado Local

Case Brief

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Parties

GENIA SERRUYA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Rejeitando Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo interno e correta contagem do prazo recursal
  3. 3 Relevância de feriado municipal/local para suspensão de prazo em processos perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno foi declarado intempestivo em razão da contagem do prazo a partir da publicação de 02/10/2024 (prazo 03/10/2024–23/10/2024) e protocolo em 24/10/2024; além disso, o feriado municipal alegado não suspende o prazo para recursos no STJ diante do peticionamento exclusivamente eletrônico, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração