AREsp 2809445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial sequer foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ, de modo que as questões de mérito não foram apreciadas e não são passíveis de complementação por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOYCE FARIAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOYCE FARIAS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial sequer foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ, de modo que as questões de mérito não foram apreciadas e não são passíveis de complementação por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados