AREsp 2786765 - DECISAO

AREsp 2786765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria suscitada refere-se ao mérito do recurso especial não admitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode exigir pronunciamento sobre questões de mérito em embargos de declaração destinados apenas a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: José Roberto Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC

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Parties

José Roberto Batista

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impossibilidade de manifestação sobre o mérito de recurso não admitido
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria suscitada refere-se ao mérito do recurso especial não admitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode exigir pronunciamento sobre questões de mérito em embargos de declaração destinados apenas a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se